REsp 2090008 - DECISAO

REsp 2090008 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo, que motivadamente concluiu pela ausência de dolo da ex-prefeita e pela aplicação das novas disposições da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF aos processos pendentes; ademais, o recurso especial não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Cleide Maria de Souza Oliveira; Apelante/interveniente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Cleide Maria de Souza Oliveira

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante/interveniente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dolo para configuração dos atos de improbidade
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à exigência de dolo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo, que motivadamente concluiu pela ausência de dolo da ex-prefeita e pela aplicação das novas disposições da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF aos processos pendentes; ademais, o recurso especial não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento