AREsp 1508300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para integralizar e esclarecer a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos, porque as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, de modo que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199 do STF não alteram o resultado diante dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário previstos no art. 1.030 do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO VENÂNCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Prescrição, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Prescrição Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GILBERTO VENÂNCIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e exceção para culposos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para integralizar e esclarecer a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos, porque as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, de modo que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199 do STF não alteram o resultado diante dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário previstos no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem produzir efeitos modificativos
  • Integralizar o acórdão recorrido com a fundamentação apresentada no voto retificado do Relator