AREsp 1919935 - DECISAO

AREsp 1919935 - DECISAO

Aplicando-se ao caso o entendimento vinculante do STF sobre a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência que reconheceu a imediata aplicabilidade das alterações ao art. 11 da LIA em processos sem trânsito em julgado, verificou-se que a conduta imputada ao recorrente estava tipificada apenas no caput/inciso revogado do art. 11, não sendo possível seu reenquadramento em qualquer dos incisos da nova redação; assim houve abolitio do tipo e, por consequência, atipicidade da conduta, o que impõe a improcedência da ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: JOSÉ PILI CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Aplicabilidade Retroativa/irretroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Continuidade Típico Normativa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Aplicabilidade Retroativa/irretroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Continuidade Típico Normativa Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ PILI CARDOSO FILHO

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata/retroatividade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 se a conduta imputada ao recorrente permanece típica após a alteração do art. 11 da LIA ou se ocorreu abolitio do tipo

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso o entendimento vinculante do STF sobre a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência que reconheceu a imediata aplicabilidade das alterações ao art. 11 da LIA em processos sem trânsito em julgado, verificou-se que a conduta imputada ao recorrente estava tipificada apenas no caput/inciso revogado do art. 11, não sendo possível seu reenquadramento em qualquer dos incisos da nova redação; assim houve abolitio do tipo e, por consequência, atipicidade da conduta, o que impõe a improcedência da ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente