AREsp 2155622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão com suporte fático-probatório (acusando ausência de prova de ciência do comprador e negócio anterior ao registro do gravame), cuja reavaliação configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado (não se alegou violação do art. 1.022 do CPC) nem impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão pela aplicação das súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAURUS MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Constrição De Bens, Fraude À Execução, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Constrição De Bens Fraude À Execução Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAURUS MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 existência ou não de fraude à execução (concilium fraudis)
  3. 3 prequestionamento e alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão com suporte fático-probatório (acusando ausência de prova de ciência do comprador e negócio anterior ao registro do gravame), cuja reavaliação configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado (não se alegou violação do art. 1.022 do CPC) nem impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão pela aplicação das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência mantida