REsp 2119047 - DECISAO

REsp 2119047 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição porque a Ação Civil Pública foi ajuizada em face exclusivamente de particulares e visava o ressarcimento decorrente de ilícito civil, de modo que, à luz do Tema 666 do STF, a pretensão é prescritível (prazo quinquenal), ensejando a extinção da ação.

Parties
Recorrente: NOMINAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrentes: OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Repercussão Geral

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Parties

NOMINAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicação do Tema 897/STF (imprescritibilidade por ato doloso de improbidade)
  3. 3 alcance do Tema 666/STF (prescritibilidade para ressarcimento decorrente de ilícito civil)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição porque a Ação Civil Pública foi ajuizada em face exclusivamente de particulares e visava o ressarcimento decorrente de ilícito civil, de modo que, à luz do Tema 666 do STF, a pretensão é prescritível (prazo quinquenal), ensejando a extinção da ação.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir a Ação Civil Pública.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória