REsp 2127316 - DECISAO
O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por inadequação/insuficiência de impugnação específica ou inadmissibilidade, sem apreciação do mérito, determinando o não conhecimento monocrático do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
- 2 Configuração de improbidade por falta de prestação de contas (art.11, VI, LIA) e exigência de dolo específico
- 3 Irretroatividade da norma mais benéfica e exceções para processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 STF)
Ratio Decidendi
O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por inadequação/insuficiência de impugnação específica ou inadmissibilidade, sem apreciação do mérito, determinando o não conhecimento monocrático do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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