AREsp 2494594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não contém descrição fático-probatória suficiente para permitir revaloração das provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, constatou-se que a ausência de prestação de contas se reenquadra no inciso VI do art. 11 da LIA, de modo que a alteração legislativa não altera, nesta vertente, a situação jurídica, mas tal readequação não autoriza o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos.

Parties
Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: MARCOS CAMELO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ausência De Prestação De Contas, Aplicabilidade Da Lei N.º 14.230/2021, Tema 1199 STF, Continuidade Típico Normativa, Súmula N.º 7/stj, Dolo (responsabilidade Subjetiva)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ausência De Prestação De Contas Aplicabilidade Da Lei N.º 14.230/2021 Tema 1199 STF Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor

MARCOS CAMELO MARQUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica em relação à coisa julgada e execução de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não contém descrição fático-probatória suficiente para permitir revaloração das provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, constatou-se que a ausência de prestação de contas se reenquadra no inciso VI do art. 11 da LIA, de modo que a alteração legislativa não altera, nesta vertente, a situação jurídica, mas tal readequação não autoriza o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial