AREsp 1652448 - DECISAO

AREsp 1652448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, afastou o dolo necessário à configuração de ato de improbidade com base no conjunto probatório e que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF quanto à exigência de dolo específico reforça a atipicidade da conduta imputada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA; Recorrido: ANTÔNIO DECARO JÚNIOR; Recorrido: MAURA RORATO DECARO; Recorrido: JOSÉ LUIZ ALVES; Recorrido: JOSÉ CLÁUDIO RORATO; Recorrido: MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE; Recorrido: CESAR EDWARD ABBATE SOSA; Recorrido: JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Recorrido: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial Após Agravo Interposto
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame De Provas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Prescrição, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Reexame De Provas Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA

Recorrido

ANTÔNIO DECARO JÚNIOR

Recorrido

MAURA RORATO DECARO

Recorrido

JOSÉ LUIZ ALVES

Recorrido

JOSÉ CLÁUDIO RORATO

Recorrido

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE

Recorrido

CESAR EDWARD ABBATE SOSA

Recorrido

JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial Após Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos factuais essenciais (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade (arts. 10, XII, e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, afastou o dolo necessário à configuração de ato de improbidade com base no conjunto probatório e que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF quanto à exigência de dolo específico reforça a atipicidade da conduta imputada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.