AREsp 1954678 - DECISAO

AREsp 1954678 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, o art. 10 da LIA exige comprovação de dano patrimonial efetivo e o art. 11, V, exige dolo específico; na hipótese os julgadores de origem concluíram pela ausência de dano e de dolo, e, ademais, eventual reforma exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: JOAO FRANCISCO DE LIRA; Agravado / Réu: DORGIVAL MARTINS BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Licitação, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Presunção De Dano, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Licitação Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Presunção De Dano +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOAO FRANCISCO DE LIRA

Agravado / Réu

DORGIVAL MARTINS BARBOSA FILHO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, o art. 10 da LIA exige comprovação de dano patrimonial efetivo e o art. 11, V, exige dolo específico; na hipótese os julgadores de origem concluíram pela ausência de dano e de dolo, e, ademais, eventual reforma exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial