REsp 1928737 - DECISAO

REsp 1928737 - DECISAO

O Tribunal verificou provas de emissão de nota fiscal indevida e de liberação de R$80.000,00 por obra não iniciada, caracterizando ato de improbidade com dolo e dano ao erário (art. 10 da LIA); afastou-se a inépcia da inicial e a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório; manteve-se a individualização e proporcionalidade das demais sanções, mas deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar a multa ao limite máximo atualmente previsto pelo art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.230/2021).

Parties
Recorrente/1º Apelante: ABDIAS SIQUEIRA CAMPOS NETO; Recorrente/3º Apelante: PEDRO LUIZ LUSTOSA NETO; Recorrente/2º Apelante: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES BATISTA; Apelado/ex Prefeito: ALBERTO GOMES PEREIRA; Empresa Ré/sociedade Empresária: ABS Engenharia Ltda; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Ente Público/conveniado: Município de Silvanópolis/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Litisconsórcio, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Litisconsórcio Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABDIAS SIQUEIRA CAMPOS NETO

Recorrente/1º Apelante

PEDRO LUIZ LUSTOSA NETO

Recorrente/3º Apelante

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES BATISTA

Recorrente/2º Apelante

ALBERTO GOMES PEREIRA

Apelado/ex Prefeito

ABS Engenharia Ltda

Empresa Ré/sociedade Empresária

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Município de Silvanópolis/TO

Ente Público/conveniado

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da inicial e julgamento extra petita
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou provas de emissão de nota fiscal indevida e de liberação de R$80.000,00 por obra não iniciada, caracterizando ato de improbidade com dolo e dano ao erário (art. 10 da LIA); afastou-se a inépcia da inicial e a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório; manteve-se a individualização e proporcionalidade das demais sanções, mas deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar a multa ao limite máximo atualmente previsto pelo art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.230/2021).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reduzir a multa aplicada aos réus para o máximo atualmente previsto no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)