AREsp 2719227 - DECISAO

AREsp 2719227 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a causa demanda reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), além da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento que não admitiu o recurso; mantida a análise de mérito pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da conduta ímproba e aplicação da Lei 14.230/2021.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: CLEIDE MERCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Renúncia De Receita, Descontos Ilegais De Tributos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Recursos Especiais Não Conhecimento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Renúncia De Receita Descontos Ilegais De Tributos Aplicação Da Lei 14.230/2021 Recursos Especiais Não Conhecimento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

CLEIDE MERCIA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ré praticou ato de improbidade administrativa ao conceder descontos de tributos sem amparo legal
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 e aplicação das penas do art.12, II, da Lei 8.429/92 sem condenação cumulativa em ressarcimento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a causa demanda reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), além da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento que não admitiu o recurso; mantida a análise de mérito pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da conduta ímproba e aplicação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva).
  • Não conhecer do recurso especial.