AREsp 1905524 - DECISAO

AREsp 1905524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se aos autos a orientação do Tema 1.199/STF e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado, e constatando-se a ausência de dano efetivo ao erário (serviços efetivamente prestados), não se mostra possível o enquadramento da conduta no art.10, VIII, da LIA; assim, não cabendo reenquadramento na hipótese de violação genérica aos princípios (art.11 caput/ incisos revogados) nem se aplicando a continuidade típico-normativa, impõe-se a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: ADVOCACIA MARCOS AMARAL E ASSOCIADOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta/dispensa De Licitação, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Contratação Direta/dispensa De Licitação Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dano Ao Erário +2 more

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Parties

ADVOCACIA MARCOS AMARAL E ASSOCIADOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Incidência do art.10, VIII, da LIA na ausência de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se aos autos a orientação do Tema 1.199/STF e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado, e constatando-se a ausência de dano efetivo ao erário (serviços efetivamente prestados), não se mostra possível o enquadramento da conduta no art.10, VIII, da LIA; assim, não cabendo reenquadramento na hipótese de violação genérica aos princípios (art.11 caput/ incisos revogados) nem se aplicando a continuidade típico-normativa, impõe-se a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.