AREsp 2598710 - DECISAO

AREsp 2598710 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceram-se os agravos internos, mas os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento quanto à alegação de devolução espontânea e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); procedeu-se, de ofício, à redução da pena de proibição de contratar com o Poder Público para cinco anos em razão da vigência da redação originária da Lei 8.429/1992 à época dos fatos.

Parties
Agravante: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA; Agravante: RACOES IPÊ LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: JAIR ANTONIO HILMANM; Réu: TRANSPORTADORA BINOTTO SA; Réu: INDÚSTRIA DE MÓVEIS GUAÍBA SA; Réu: SBL MOVEIS E NEGOCIOS LTDA; Réu: FRIGOPAR PARIZOTTO LTDA; Réu: POSTO LEO AMPESSAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada E Reexame Dos Recursos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravo interno conhecido; recursos especiais de MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e RACOES IPÊ LTDA não conhecidos; pena de proibição de contratar com o Poder Público reduzida para cinco anos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Enunciado 282 Do STF, Ressarcimento Ao Erário, Devolução Espontânea, Elemento Subjetivo Doloso, Proibição De Contratar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Enunciado 282 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

RACOES IPÊ LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JAIR ANTONIO HILMANM

Réu

TRANSPORTADORA BINOTTO SA

Réu

INDÚSTRIA DE MÓVEIS GUAÍBA SA

Réu

SBL MOVEIS E NEGOCIOS LTDA

Réu

FRIGOPAR PARIZOTTO LTDA

Réu

POSTO LEO AMPESSAN LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada E Reexame Dos Recursos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de devolução espontânea e aplicação do art. 12, §§ 6º e 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar a convicção sobre dolo e conluio
  3. 3 compatibilidade temporal da pena de proibição de contratar com a redação vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceram-se os agravos internos, mas os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento quanto à alegação de devolução espontânea e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); procedeu-se, de ofício, à redução da pena de proibição de contratar com o Poder Público para cinco anos em razão da vigência da redação originária da Lei 8.429/1992 à época dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recursos especiais de MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e RACOES IPÊ LTDA não conhecidos; pena de proibição de contratar com o Poder Público reduzida para cinco anos.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhecem-se dos agravos internos