REsp 1879885 - DECISAO

REsp 1879885 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição parcial da pretensão punitiva (art. 23, I, Lei nº 8.429/1992, redação anterior) em razão da cessação do vínculo temporário em 18.02.2008 e do ajuizamento em 13.12.2016, mantendo-se, porém, o recebimento da inicial para instrução quanto à apuração de ato ímprobo doloso passível de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível conforme precedentes do STF.

Parties
Recorrente: THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Dano Moral Coletivo, Recebimento Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

THIAGO SCHLOTTFELDT LEITE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Incidência ou não de prescrição quanto às pretensões punitiva e de ressarcimento
  3. 3 Natureza do vínculo de servidor temporário para fins prescricionais

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição parcial da pretensão punitiva (art. 23, I, Lei nº 8.429/1992, redação anterior) em razão da cessação do vínculo temporário em 18.02.2008 e do ajuizamento em 13.12.2016, mantendo-se, porém, o recebimento da inicial para instrução quanto à apuração de ato ímprobo doloso passível de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a prescrição parcial da pretensão punitiva nos termos expostos
  • Determinar o prosseguimento da ação na origem para verificação, em concreto, da caracterização de ato ímprobo doloso quanto à obrigação de recomposição do prejuízo ao patrimônio público