AREsp 2733216 - DECISAO

AREsp 2733216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório e dos indícios sobre o recebimento da inicial em ação de improbidade, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2022
  3. 3 aplicabilidade do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório e dos indícios sobre o recebimento da inicial em ação de improbidade, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se