REsp 1998678 - DECISAO

REsp 1998678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação do recorrido havia sido fundada exclusivamente na redação anterior do art. 11 (caput) da Lei 8.429/92, que foi alterada pela Lei 14.230/2021 passando a adotar um rol taxativo; segundo a jurisprudência do STF, a nova redação aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, de modo que não se poderia restabelecer condenação baseada em violação genérica aos princípios da Administração.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: João Luiz Horta Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Retroatividade/irretroatividade Da Lei, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Tipificação Taxativa Do Art. 11 Da LIA
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Retroatividade/irretroatividade Da Lei Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

João Luiz Horta Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente ostentava qualidade de agente público para figurar no polo passivo da ação de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação do recorrido havia sido fundada exclusivamente na redação anterior do art. 11 (caput) da Lei 8.429/92, que foi alterada pela Lei 14.230/2021 passando a adotar um rol taxativo; segundo a jurisprudência do STF, a nova redação aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, de modo que não se poderia restabelecer condenação baseada em violação genérica aos princípios da Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.