AREsp 2667102 - DECISAO

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Considerando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 sobre a necessidade do dolo e a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado, e diante da impossibilidade de o STJ proceder ao reexame amplo de provas e fatos no recurso especial, o juízo de retratação concluiu ser imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da tipificação da conduta à luz do art. 11 da LIA e do novo regime legal, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: SILVINO GOMES DA SILVA NETO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Retorno Dos Autos / Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

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Parties

SILVINO GOMES DA SILVA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade
  2. 2 Possibilidade de requalificação da conduta à luz dos incisos taxativos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 sobre a necessidade do dolo e a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado, e diante da impossibilidade de o STJ proceder ao reexame amplo de provas e fatos no recurso especial, o juízo de retratação concluiu ser imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da tipificação da conduta à luz do art. 11 da LIA e do novo regime legal, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.