AREsp 2352831 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria revisão do acervo fático-probatório para reconhecer superfaturamento intencional e improbidade, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Manoel Francisco Franco Pioli; Recorrido: José Lineu de Godoy; Recorrido: Maurício Dudeque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Desapropriação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Manoel Francisco Franco Pioli

Recorrido

José Lineu de Godoy

Recorrido

Maurício Dudeque

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alegação de superfaturamento em desapropriação de imóvel de titularidade do Prefeito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria revisão do acervo fático-probatório para reconhecer superfaturamento intencional e improbidade, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.