REsp 2110308 - DECISAO

REsp 2110308 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação das alterações legislativas (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando que a nova redação do art. 11 aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios e revogou o inciso I, a condenação do recorrente fundada exclusivamente na redação anterior do art. 11 (caput e inciso I) não subsiste; assim, provê-se o recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: Zildo Wach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei, Dolo (elemento Subjetivo), Tipicidade Dos Atos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei Dolo (elemento Subjetivo) Tipicidade Dos Atos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zildo Wach

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios da administração pública (art. 11, caput, redação anterior)
  3. 3 Validade de condenação baseada em dispositivo revogado (inciso I do art. 11)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação das alterações legislativas (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando que a nova redação do art. 11 aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios e revogou o inciso I, a condenação do recorrente fundada exclusivamente na redação anterior do art. 11 (caput e inciso I) não subsiste; assim, provê-se o recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso Especial provido; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente o pedido autoral.
  • Publique-se.