AREsp 2071739 - DECISAO

AREsp 2071739 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 1.199, que passam a exigir comprovação de dolo e de perda patrimonial efetiva para a configuração de atos de improbidade, a conduta imputada restou atípica no caso concreto, devendo a ação civil pública ser declarada extinta por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO VINHOLI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Reformar O Acórdão E Declarar Extinta a Ação Civil Pública Por Atipicidade Da Conduta
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Compras, Dispensa De Licitação, Dolo (elemento Subjetivo), Perda Patrimonial Efetiva, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fracionamento De Compras Dispensa De Licitação Dolo (elemento Subjetivo) Perda Patrimonial Efetiva +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Reformar O Acórdão E Declarar Extinta a Ação Civil Pública Por Atipicidade Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa não justificada e o fracionamento de compras configuram ato de improbidade administrativa
  2. 2 Qual o elemento subjetivo exigido para tipificação dos atos de improbidade após a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF (dolo genérico vs dolo específico)
  3. 3 Se é necessária a comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 1.199, que passam a exigir comprovação de dolo e de perda patrimonial efetiva para a configuração de atos de improbidade, a conduta imputada restou atípica no caso concreto, devendo a ação civil pública ser declarada extinta por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.