REsp 1999369 - DECISAO

REsp 1999369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito construtivo: ausência de indicação precisa dos incisos dos arts.10 e 11 da LIA e por não impugnar ponto essencial do acórdão (reconhecimento pela CGU de sobrepreço de R$14.000 devolvidos e validação pela CEF), circunstâncias que atraem, respectivamente, as Súmulas 284/STF e 283/STF, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Publicidade De Licitação, Sobrepreço, Dano Ao Erário, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Licitação Publicidade De Licitação Sobrepreço Dano Ao Erário Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por ausência de publicidade do instrumento licitatório
  2. 2 Existência de dano efetivo ao erário correspondente a sobrepreço e sua prova
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal impugnado no recurso especial (incisos, parágrafos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito construtivo: ausência de indicação precisa dos incisos dos arts.10 e 11 da LIA e por não impugnar ponto essencial do acórdão (reconhecimento pela CGU de sobrepreço de R$14.000 devolvidos e validação pela CEF), circunstâncias que atraem, respectivamente, as Súmulas 284/STF e 283/STF, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.