AREsp 2638189 - DECISAO

AREsp 2638189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e referência ao Tema n. 1.199 do STF), violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MACARENKO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Prescrição Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MACARENKO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processo em curso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e referência ao Tema n. 1.199 do STF), violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se