REsp 2148997 - DECISAO

REsp 2148997 - DECISAO

O acórdão condenou o recorrido com fundamento exclusivo em violação genérica ao princípio da administração pública nos termos do art.11 anterior; diante da alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) que exige dolo e permite a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta tornou‑se atípica por falta de tipificação nos incisos atuais do art.11, impondo a improcedência da ação em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: ADEMAR FERREIRA DA SILVA; Autor: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN; Autor: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao Recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (elemento Subjetivo), Art. 11 Da Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021 (alterações À Lia), Retroatividade/irretroatividade, Taxatividade Da Tipificação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Art. 11 Da Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 (alterações À Lia) Retroatividade/irretroatividade Taxatividade Da Tipificação

Case Brief

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Parties

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação da Lei 14.230/2021 ao art.11 da Lei 8.429/92 em processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para a configuração de ato de improbidade nos arts.9,10,11 da LIA
  3. 3 Se condenação fundada exclusivamente em genérica violação de princípios subsiste após alteração legislativa que exige tipificação taxativa

Ratio Decidendi

O acórdão condenou o recorrido com fundamento exclusivo em violação genérica ao princípio da administração pública nos termos do art.11 anterior; diante da alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) que exige dolo e permite a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta tornou‑se atípica por falta de tipificação nos incisos atuais do art.11, impondo a improcedência da ação em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao Recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e julgar improcedente a ação em relação ao Recorrente
  • Publique‑se. Intimem‑se.