AREsp 1712821 - DECISAO

AREsp 1712821 - DECISAO

Em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as alterações do art.11 aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado, não é cabível o recebimento da exordial para futura condenação com fundamento exclusivo no dispositivo revogado; ausente identificação de enquadramento alternativo pleiteado na inicial, impõe-se reformar a decisão para afastar a responsabilização nos termos deduzidos originalmente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Newton Rodrigues Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Juízo De Retratação Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Newton Rodrigues Freire; torno sem efeito a decisão de fls. 450/452.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Recebimento Da Petição Inicial, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Recebimento Da Petição Inicial Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Newton Rodrigues Freire

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Juízo De Retratação Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Recebimento da petição inicial com pedido de condenação fundado em dispositivo (art.11,I da LIA) posteriormente revogado
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as alterações do art.11 aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado, não é cabível o recebimento da exordial para futura condenação com fundamento exclusivo no dispositivo revogado; ausente identificação de enquadramento alternativo pleiteado na inicial, impõe-se reformar a decisão para afastar a responsabilização nos termos deduzidos originalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Newton Rodrigues Freire; torno sem efeito a decisão de fls. 450/452.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 450/452.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Newton Rodrigues Freire.