REsp 2182037 - DECISAO

REsp 2182037 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou retroativamente o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843989), que declarou a irretroatividade desse regime; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento à luz do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar devolução dos autos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade, Lei 14.230/2021, Tema 1199 (stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Lei 14.230/2021 Tema 1199 (stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do novo regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de comprovação de perda patrimonial para imposição de obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou retroativamente o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843989), que declarou a irretroatividade desse regime; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento à luz do entendimento do STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar devolução dos autos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido
  • Devolver os autos à origem para o prosseguimento do feito à luz das teses firmadas pelo STF no Tema 1199