REsp 2078360 - ACORDAO

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Por se tratar de medida provisória de caráter processual, revogável ou modificável a qualquer tempo, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, possibilitando a reapreciação de medidas de indisponibilidade de bens já deferidas à luz dos novos requisitos (art. 16, §§ 3º e 10). Em consequência, as teses repetitivas anteriores que conflitam com esses dispositivos devem ser canceladas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Inclusão De Multa Civil
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Inclusão De Multa Civil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida provisória de caráter processual, revogável ou modificável a qualquer tempo, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, possibilitando a reapreciação de medidas de indisponibilidade de bens já deferidas à luz dos novos requisitos (art. 16, §§ 3º e 10). Em consequência, as teses repetitivas anteriores que conflitam com esses dispositivos devem ser canceladas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Aprovar a tese no tema repetitivo 1257: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992."