REsp 2177901 - DECISAO

REsp 2177901 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, embora tenha restado demonstrado o simulacro dos processos licitatórios, não há prova de dano ao erário nem de finalidade de obtenção de proveito indevido, o que afasta a tipificação pelo art. 10 da LIA e impede condenação com fundamento no caput do art. 11 sem demonstração do dolo e da finalidade de proveito; em razão de implicar reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Antônio Bastos Sobrinho; Réu: Maria do Socorro Bastos de Souza; Réu: Ivanise Araújo Mangueira; Réu: Josenaldo Juvito de Souza; Réu: José Barros Filho; Réu: Belchior Fernandes Moreira; Réu: Miguel Marcos Oliveira de Melo; Réu: José Gerardo Filho; Réu: Francisco de Assis Alves Bessa; Réu (absolvido): Luiz Alberto Tolentino; Réu (prescrito): José Ardson Claudino Barreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Dano Ao Erário, Lesividade, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Dano Ao Erário Lesividade Lei Nº 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Antônio Bastos Sobrinho

Réu

Maria do Socorro Bastos de Souza

Réu

Ivanise Araújo Mangueira

Réu

Josenaldo Juvito de Souza

Réu

José Barros Filho

Réu

Belchior Fernandes Moreira

Réu

Miguel Marcos Oliveira de Melo

Réu

José Gerardo Filho

Réu

Francisco de Assis Alves Bessa

Réu

Luiz Alberto Tolentino

Réu (absolvido)

José Ardson Claudino Barreiro

Réu (prescrito)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo para arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 possibilidade de condenação por frustração do caráter concorrencial sem prova de dano ao erário (art. 11, V e §4º)
  3. 3 prescrição quanto a agente político detentor de mandato eletivo (art. 23, I, LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, embora tenha restado demonstrado o simulacro dos processos licitatórios, não há prova de dano ao erário nem de finalidade de obtenção de proveito indevido, o que afasta a tipificação pelo art. 10 da LIA e impede condenação com fundamento no caput do art. 11 sem demonstração do dolo e da finalidade de proveito; em razão de implicar reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 7/STJ).