REsp 1554248 - DECISAO

REsp 1554248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, ao examinar os recursos especiais, reconhecer que, no caso concreto, aplica-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF de que o dolo é necessário para a configuração de ato de improbidade; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial de Guilherme Wendel de Magalhães, julgando improcedente a pretensão condenatória contra ele, declarou prejudicados os demais recursos na cognição atual e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC), com apreciação da existência de dolo específico e redimensionamento das penas, afastando-se a...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente / Réu: GUILHERME WENDEL DE MAGALHÃES; Recorrente / Réu: FAUSTO ROSSETO; Recorrente / Réu: LAMARA AMIRANDA; Réu: AUGUSTO SALOMON; Réu: JOSÉ SEBASTIÃO LÁZARO MIZIARA; Réu: VLADIMIR MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa); Agravo Interno E Recursos Especiais / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recursos Especiais Conhecidos E Providos Em Parte; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de Guilherme Wendel de Magalhães, julgando improcedente a pretensão condenatória contra ele; declararam-se prejudicados os demais recursos na cognição atual; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art....
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dolo E Culpa Na Improbidade, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dolo E Culpa Na Improbidade Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

GUILHERME WENDEL DE MAGALHÃES

Recorrente / Réu

FAUSTO ROSSETO

Recorrente / Réu

LAMARA AMIRANDA

Recorrente / Réu

AUGUSTO SALOMON

Réu

JOSÉ SEBASTIÃO LÁZARO MIZIARA

Réu

VLADIMIR MATEUS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa); Agravo Interno E Recursos Especiais / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recursos Especiais Conhecidos E Providos Em Parte; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 impossibilidade jurídica do pedido
  3. 3 litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, ao examinar os recursos especiais, reconhecer que, no caso concreto, aplica-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF de que o dolo é necessário para a configuração de ato de improbidade; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial de Guilherme Wendel de Magalhães, julgando improcedente a pretensão condenatória contra ele, declarou prejudicados os demais recursos na cognição atual e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC), com apreciação da existência de dolo específico e redimensionamento das penas, afastando-se a...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de Guilherme Wendel de Magalhães, julgando improcedente a pretensão condenatória contra ele; declararam-se prejudicados os demais recursos na cognição atual; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art....

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Guilherme Wendel de Magalhães, julgando improcedente o pedido condenatório contra ele.
  • Declarar prejudicados os demais recursos especiais na cognição atual.