REsp 2195344 - DECISAO

REsp 2195344 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1199, a Lei nº 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e como o ato imputado ao recorrente enquadrava-se exclusivamente no então art. 11, I (revogado), cuja redação foi taxativa pela nova lei, a conduta narrada não se subsume a qualquer hipótese atual do art. 11 nem aos arts. 9 ou 10, devendo ser reconhecida a manifesta inexistência do ato de improbidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Art. 11 Da LIA, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Art. 11 Da LIA Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 natureza e tipicidade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (rol taxativo)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1199, a Lei nº 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e como o ato imputado ao recorrente enquadrava-se exclusivamente no então art. 11, I (revogado), cuja redação foi taxativa pela nova lei, a conduta narrada não se subsume a qualquer hipótese atual do art. 11 nem aos arts. 9 ou 10, devendo ser reconhecida a manifesta inexistência do ato de improbidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.