AREsp 2781100 - DECISAO

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Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do dano ao erário e ao dever de ressarcimento, bem como à aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre tais pontos (inclusive quantificação do dano e adoção das medidas previstas no art. 17, §16), razão pela qual se deu parcial provimento aos agravos/recurso especial para esse fim.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOÃO LUÍS SOARES DA CUNHA; Réu: ODAIR REGINI; Réu: ELIANA APARECIDA HIPÓLITO REGINI; Réu: BERNARDI DUARTE & CIA LTDA.; Réu: ANTÔNIO AUGUSTO BERNARDI; Réu: EDSON DUARTE; Réu: INÊS DUARTE; Réu: MADEIREIRA LODOVICHO LTDA.; Réu: ROBINSON LODOVICHO; Réu: M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S; Réu: MARCO ANTÔNIO GUARDABAXO; Réu: LETÍCIA MARQUITTI GUARDABAXO; Réu: MAIRA GAINO CASSEMIRO MACHITE; Réu: MARIA GRAZIA CELENTANO; Réu: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
Conheço dos agravos interpostos e dou parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dever De Ressarcimento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dever De Ressarcimento Aplicação Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOÃO LUÍS SOARES DA CUNHA

Réu

ODAIR REGINI

Réu

ELIANA APARECIDA HIPÓLITO REGINI

Réu

BERNARDI DUARTE & CIA LTDA.

Réu

ANTÔNIO AUGUSTO BERNARDI

Réu

EDSON DUARTE

Réu

INÊS DUARTE

Réu

MADEIREIRA LODOVICHO LTDA.

Réu

ROBINSON LODOVICHO

Réu

M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S

Réu

MARCO ANTÔNIO GUARDABAXO

Réu

LETÍCIA MARQUITTI GUARDABAXO

Réu

MAIRA GAINO CASSEMIRO MACHITE

Réu

MARIA GRAZIA CELENTANO

Réu

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à análise do dever de ressarcir (art. 17, §16, Lei 8.429/92 c/ redação da Lei 14.230/2021)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem condenação transitada em julgado (Tema 1199/STF)
  3. 3 quantificação do dano ao erário e possibilidade de liquidação futura

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do dano ao erário e ao dever de ressarcimento, bem como à aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre tais pontos (inclusive quantificação do dano e adoção das medidas previstas no art. 17, §16), razão pela qual se deu parcial provimento aos agravos/recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço dos agravos interpostos e dou parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise adequadamente as omissões e contradições relativas ao dano ao erário e ao dever de ressarcimento, bem como as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, nos termos da decisão