AREsp 1036514 - DECISAO

AREsp 1036514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas; a avaliação do elemento subjetivo (dolo) deverá ser aprofundada pela instância de origem (TJDF).

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Tema 1.199 STF, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Embargos De Declaração Reexame De Provas Tema 1.199 STF Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199 do STF quanto à exigência de dolo para atos de improbidade administrativa
  2. 2 Se o STJ poderia aplicar diretamente o entendimento do STF ou deveria remeter ao TJDF para exame das provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e se há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas; a avaliação do elemento subjetivo (dolo) deverá ser aprofundada pela instância de origem (TJDF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.