AREsp 2808636 - DECISAO

AREsp 2808636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA; Autor: Município de Coqueiro Seco; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intervenção Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intervenção Do Ministério Público

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Parties

RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA

Agravante

Município de Coqueiro Seco

Autor

Ministério Público

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de rejeição da petição inicial por ausência de manifestação do Ministério Público
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.