REsp 1906081 - DECISAO

REsp 1906081 - DECISAO

Verificou-se que a conduta imputada estava tipificada apenas no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, dispositivo cujo alcance foi alterado pela Lei 14.230/2021, que aboliu a responsabilização genérica por violação de princípios e revogou o inciso I; não sendo possível reenquadrar os fatos em quaisquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, aplica-se a nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado, tendo por consequência a atipicidade superveniente da conduta e a extinção da ação de improbidade em relação a todos os requeridos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: José Otávio Scholl; Réu: Rosely Midori Ito; Réu: Marcos Roberto de Oliveira; Réu: Nelson Luiz Pigozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido; Ação Extinta Em Relação a Todos Os Requeridos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgada extinta a ação civil pública por improbidade administrativa em relação a todos os requeridos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Fracionamento De Compras E Serviços, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Fracionamento De Compras E Serviços Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Otávio Scholl

Réu

Rosely Midori Ito

Réu

Marcos Roberto de Oliveira

Réu

Nelson Luiz Pigozzi

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido; Ação Extinta Em Relação a Todos Os Requeridos

Legal Issues

  1. 1 se a conduta atribuída configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 se era necessária a comprovação de dolo para a tipificação do ato de improbidade
  3. 3 se a petição inicial foi recebida sem apreciação da manifestação prévia (art. 17, §7º da LIA)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada estava tipificada apenas no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, dispositivo cujo alcance foi alterado pela Lei 14.230/2021, que aboliu a responsabilização genérica por violação de princípios e revogou o inciso I; não sendo possível reenquadrar os fatos em quaisquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, aplica-se a nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado, tendo por consequência a atipicidade superveniente da conduta e a extinção da ação de improbidade em relação a todos os requeridos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgada extinta a ação civil pública por improbidade administrativa em relação a todos os requeridos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgar extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos.