REsp 1649392 - ACORDAO

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Comprovados dano ao erário e dolo específico de frustração do caráter concorrencial mediante emergência fabricada em benefício da empresa contratada, mantém-se a tipicidade dos atos nos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992, não sendo possível revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, em razão da nova redação do inciso III do art.12 da LIA, impõe-se reduzir proporcionalmente a multa aplicada, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para diminuir a multa para o patamar compatível com o teto legal atual.

Parties
Agravante: Clermont Silveira Castor; Réu: Terracom Construções Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria De Penas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Multa Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Dano Ao Erário Dosimetria De Penas +5 more

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Parties

Clermont Silveira Castor

Agravante

Terracom Construções Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de dano ao erário
  2. 2 existência de dolo específico para dispensas de licitação e emergência fabricada
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade das condutas

Ratio Decidendi

Comprovados dano ao erário e dolo específico de frustração do caráter concorrencial mediante emergência fabricada em benefício da empresa contratada, mantém-se a tipicidade dos atos nos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992, não sendo possível revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, em razão da nova redação do inciso III do art.12 da LIA, impõe-se reduzir proporcionalmente a multa aplicada, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para diminuir a multa para o patamar compatível com o teto legal atual.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Reduzir a multa aplicada ao agravante proporcionalmente ao novo teto previsto no inciso III do art.12 da Lei 8.429/1992, ficando fixada em 12 vezes a remuneração do condenado (valor atualizado da remuneração na época do cargo)
  • Manter as demais condenações e demais efeitos da decisão recorrida