AREsp 2793093 - DECISAO

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Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem dolo específico e efetiva perda patrimonial para a configuração do art. 10 da LIA e aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reexamine, à luz da nova legislação, a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, bem como, se necessário, eventual reenquadramento e readequação das sanções, sendo vedado a esta Corte proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ROBENS RECH; Réu: JEFERSON DE MOURA; Réu: AUTO ELITE LTDA.; Réu: AUTO ELITE LTDA. (filial 7); Réu: AUTO ELITE LTDA. (filial 8)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Apreciado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Da Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação conforme as inovações da Lei n. 14.230/2021, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Retroatividade, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ROBENS RECH

Réu

JEFERSON DE MOURA

Réu

AUTO ELITE LTDA.

Réu

AUTO ELITE LTDA. (filial 7)

Réu

AUTO ELITE LTDA. (filial 8)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Apreciado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da LIA após a Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo específico

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem dolo específico e efetiva perda patrimonial para a configuração do art. 10 da LIA e aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reexamine, à luz da nova legislação, a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, bem como, se necessário, eventual reenquadramento e readequação das sanções, sendo vedado a esta Corte proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação conforme as inovações da Lei n. 14.230/2021, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformação de acordo com a Lei n. 14.230/2021 à LIA.
  • Publique-se.