AREsp 2066546 - ACORDAO

AREsp 2066546 - ACORDAO

O acórdão manteve-se porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, para fins de prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa quando o ato também for capitulado como crime, aplica-se a prescrição penal nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 23 da Lei 8.429/1992, calculada pela pena in abstrato prevista na lei penal (art. 109, III, do Código Penal), de modo que a atipicidade do crime ou a ausência de denúncia não afastam tal regime; além disso, o regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo (Tema 1.199/STF).

Parties
Agravante: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS; Réu: ADRIANI FRANTZ; Réu: MLAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Sonegação Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 24/stf, Lei De Improbidade Administrativa, Cálculo Da Pena in Abstrato
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Sonegação Fiscal Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

Agravante

ADRIANI FRANTZ

Réu

MLAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 atipicidade do crime de sonegação fiscal em razão de ausência de lançamento/denúncia

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, para fins de prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa quando o ato também for capitulado como crime, aplica-se a prescrição penal nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 23 da Lei 8.429/1992, calculada pela pena in abstrato prevista na lei penal (art. 109, III, do Código Penal), de modo que a atipicidade do crime ou a ausência de denúncia não afastam tal regime; além disso, o regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo (Tema 1.199/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.