AREsp 1075326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 estava preclusa; o Tema 1.199/STF impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para reconhecer prescrição intercorrente; o acórdão recorrido demonstrou dolo e dano efetivo exigidos pelo art. 10 da Lei 8.429/1992, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JORNAL EXPRESSO DO POVO LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Art. 535 Do Cpc/1973, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 23 Da Lei De Improbidade Administrativa, Lei 8.666/93
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Art. 535 Do Cpc/1973 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORNAL EXPRESSO DO POVO LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente para atos anteriores (Tema 1.199/STF)
  3. 3 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 estava preclusa; o Tema 1.199/STF impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para reconhecer prescrição intercorrente; o acórdão recorrido demonstrou dolo e dano efetivo exigidos pelo art. 10 da Lei 8.429/1992, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno