AREsp 1715184 - DECISAO

AREsp 1715184 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.230/2021 aos autos, exige-se demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade dos atos alegados; na hipótese concreta a instância de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de lesão ao erário e dano a ser protegido, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 a Processos Em Curso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 a Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.257)
  3. 3 Existência ou não de indícios suficientes de dano ao erário ou de probabilidade da prática de atos de improbidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.230/2021 aos autos, exige-se demonstração concreta do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade dos atos alegados; na hipótese concreta a instância de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de lesão ao erário e dano a ser protegido, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.