REsp 2187096 - DECISAO

REsp 2187096 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; nos autos, o Tribunal de origem acolheu que, para ações de improbidade pendentes (sem trânsito em julgado), aplica-se a nova disciplina da Lei nº 14.230/2021 que exige dolo específico para configuração de atos de improbidade e torna taxativo o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/1992; reconheceu-se ausência de prática dolosa para Antônio José Constâncio Thomaz e Alexandre da Silva Moura (declarada improcedente a pretensão sancionadora quanto a eles) e mantiveram-se condenações relativas aos demais réus nos termos dos arts. 9º e 10 c/c art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ANTÔNIO JOSÉ CONSTANCIO THOMAZ; Réu: ALEXANDRE DA SILVA MOURA; Réu: Capitão de Corveta Leonardo Henriques Guimarães; Réu: Davi Lazarino (sócio-administrador); Réu: Lazarini & Lazarini Transportes e Serviços Marítimos Ltda- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Prova Emprestada, Nulidade Por Ausência De Notificação Prévia, Taxatividade Do Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Direito Penal Militar Improbidade Administrativa Prescrição Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Prova Emprestada Nulidade Por Ausência De Notificação Prévia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ CONSTANCIO THOMAZ

Réu

ALEXANDRE DA SILVA MOURA

Réu

Capitão de Corveta Leonardo Henriques Guimarães

Réu

Davi Lazarino (sócio-administrador)

Réu

Lazarini & Lazarini Transportes e Serviços Marítimos Ltda- EPP

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia do réu prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 acarreta nulidade processual independentemente de prejuízo
  2. 2 Se é admissível o uso de prova produzida na esfera penal (prova emprestada) no juízo cível, observada a necessidade de contraditório
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a ações de improbidade em curso e a exigência do dolo para caracterização de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; nos autos, o Tribunal de origem acolheu que, para ações de improbidade pendentes (sem trânsito em julgado), aplica-se a nova disciplina da Lei nº 14.230/2021 que exige dolo específico para configuração de atos de improbidade e torna taxativo o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/1992; reconheceu-se ausência de prática dolosa para Antônio José Constâncio Thomaz e Alexandre da Silva Moura (declarada improcedente a pretensão sancionadora quanto a eles) e mantiveram-se condenações relativas aos demais réus nos termos dos arts. 9º e 10 c/c art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se