REsp 2058672 - DECISAO

REsp 2058672 - DECISAO

O acórdão manteve a rejeição da petição inicial porque a exordial era genérica e não individualizou a conduta dos demandados, fundamento suficiente para indeferir o recebimento da ação de improbidade nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992; a reforma pretendida pelo recurso especial exigiria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ, e estava também obstada pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FERNANDO ROCHA SILVEIRA; Recorrido: CONSTRUTORA SUCESSO S/A; Recorrido: EIT -EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A; Recorrido: ANTÔNIO ROGÉRIO BRANDÃO; Recorrido: JOSÉ SÉRGIO MARINHO FREIRE; Recorrido: GERALDO CABRAL ROLA FILHO; Recorrido: GILBERTO ROLA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Individualização Da Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Individualização Da Conduta Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

Recorrido

CONSTRUTORA SUCESSO S/A

Recorrido

EIT -EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A

Recorrido

ANTÔNIO ROGÉRIO BRANDÃO

Recorrido

JOSÉ SÉRGIO MARINHO FREIRE

Recorrido

GERALDO CABRAL ROLA FILHO

Recorrido

GILBERTO ROLA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial preencheu os requisitos legais quanto à individualização da conduta dos demandados
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fática relativa à presença de indícios suficientes para o recebimento da inicial
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a rejeição da petição inicial porque a exordial era genérica e não individualizou a conduta dos demandados, fundamento suficiente para indeferir o recebimento da ação de improbidade nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992; a reforma pretendida pelo recurso especial exigiria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ, e estava também obstada pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985