AREsp 2776315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes de dolo na prática de ato de improbidade, cuja reforma exigiria tal reexame.

Parties: Agravante: CLAUDINEI BRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Art. 11, Caput, E V, Da LIA, Art. 17, § 19, E Art. 17 C, § 3º Da LIA, Prescrição Intercorrente, Tema Nº 1199 STF, Súmula 7 Do STJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Art. 11, Caput, E V, Da LIA Art. 17, § 19, E Art. 17 C, § 3º Da LIA Prescrição Intercorrente Tema Nº 1199 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 necessidade de reexame fático-probatório para reforma do julgado
3 negativa de vigência do art. 11, caput, e V, da LIA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Embargos de declaração rejeitados.