REsp 2179369 - DECISAO

REsp 2179369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi protocolado em 13/03/2020, um dia após o termo final do prazo (12/03/2020), mesmo considerando suspensão por feriado local; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que os atos foram dolosos, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1199 do STF; por esse motivo manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando cabíveis.

Parties
Agravante: José Crisanto Tavares; Agravante: Maria Jaqueline Câmara Tavares; Agravante: Antônio Marcos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial intempestivo)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Intempestividade De Recurso, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Intempestividade De Recurso Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Crisanto Tavares

Agravante

Maria Jaqueline Câmara Tavares

Agravante

Antônio Marcos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a atos dolosos ou culposos de improbidade
  3. 3 necessidade de demonstração de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi protocolado em 13/03/2020, um dia após o termo final do prazo (12/03/2020), mesmo considerando suspensão por feriado local; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que os atos foram dolosos, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1199 do STF; por esse motivo manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial intempestivo)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)