AREsp 1798032 - DECISAO

AREsp 1798032 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação à luz do entendimento do STF (Tema n. 1.199) e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a conduta imputada ao Agravante não se amolda ao tipo de ato ímprobo nos termos da nova legislação em razão da ausência de dolo específico/continuidade típico-normativa, impondo-se a improcedência da ação de improbidade e a extinção da punibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Continuidade Típico Normativa, Publicidade Na Administração Pública, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Continuidade Típico Normativa Publicidade Na Administração Pública Aplicação Temporal Da Lei

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  2. 2 exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 possibilidade de continuidade típico-normativa após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação à luz do entendimento do STF (Tema n. 1.199) e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a conduta imputada ao Agravante não se amolda ao tipo de ato ímprobo nos termos da nova legislação em razão da ausência de dolo específico/continuidade típico-normativa, impondo-se a improcedência da ação de improbidade e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.
  • Publique-se.