AREsp 2090622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Sobre Recebimento Da Inicial E Prescrição)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/92
2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021
3. 3 Contagem do prazo prescricional para agente político (art. 23, I, da LIA) e alcance da prescrição quanto às sanções do art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a rejeição da inicial nos termos aplicados pelo Tribunal de origem foi prematura, diante da existência de indícios razoáveis que justificam o prosseguimento da ação (princípio in dubio pro societate), de modo que a petição inicial deve ser recebida e a instrução processual realizada. Ademais, declarou-se inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 ao caso e determinou-se o prosseguimento da ação em relação ao ex-governador Carlos Henrique Amorim exclusivamente quanto à pretensão de ressarcimento dos danos ao erário, por esta pretensão ser insuscetível de prescrição quando fundada em ato doloso, ao passo que as outras sanções previstas no...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento parcial ao recurso especial: determino o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação; determino, ainda, o prosseguimento da demanda em relação a Carlos Henrique Amorim exclusivamente quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao...

Orders

• Determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
• Determinar o regular prosseguimento da ação e da instrução processual