REsp 2201553 - DECISAO

REsp 2201553 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de dolo no caso concreto, submetendo a pretensão de ressarcimento ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 897; os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em ação de ressarcimento por ato culposo de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do §5º do art. 37 da Constituição Federal apenas aos atos dolosos
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de dolo no caso concreto, submetendo a pretensão de ressarcimento ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 897; os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.