AREsp 2030184 - DECISAO

AREsp 2030184 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre independência das esferas cível e penal (aplicação da Súmula 83) e o agravante não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES DA ROCHA - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Prova Nova, Independência Das Instâncias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prova Nova Independência Das Instâncias Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ GOMES DA ROCHA - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão da sentença penal absolutória na esfera cível
  2. 2 caracterização de prova nova na ação rescisória
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre independência das esferas cível e penal (aplicação da Súmula 83) e o agravante não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.