AREsp 2233997 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido já indicou o elemento subjetivo (dolo) e o montante do dano efetivo ao erário (R$ 80.081,00), não se tratando de dano presumido, de modo que não há descompasso com o entendimento do STF e não se exerceu o juízo de retratação.
- Parties
- Agravante: PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE; Manifestante: MP/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno; juízo de retratação não exercido.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Frustração De Certame Licitatório, Repercussão Geral (tema 1.199), Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE
Agravante
MP/SP
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação do dano efetivo ao erário nos casos de frustração a certame licitatório
- 2 admissibilidade do dano presumido em ações de improbidade
- 3 possibilidade e necessidade do juízo de retratação para conformação ao Tema 1.199 do STF
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido já indicou o elemento subjetivo (dolo) e o montante do dano efetivo ao erário (R$ 80.081,00), não se tratando de dano presumido, de modo que não há descompasso com o entendimento do STF e não se exerceu o juízo de retratação.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno; juízo de retratação não exercido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Juízo de retratação não exercido.
Full Case Text
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