AREsp 2202748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 280 e 283 do STF, sendo que, segundo entendimento do STF (Tema 897 e Tema 1043, ARE 1477620 AgR), o ressarcimento ao erário em ação de improbidade deve ser integral e não pode ser remido por programa municipal de parcelamento, e a pretensão dependia da análise da legislação municipal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALMERI PEDRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Programa Municipal De Parcelamento De Débitos (refis), Retroatividade Da Norma Administrativa Sancionadora Mais Benéfica, Incidência Das Súmulas 280 E 283 Do STF, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Programa Municipal De Parcelamento De Débitos (refis) Retroatividade Da Norma Administrativa Sancionadora Mais Benéfica Incidência Das Súmulas 280 E 283 Do STF +1 more

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Parties

ALMERI PEDRO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do débito de ressarcimento ao erário em programa municipal de parcelamento (REFIS)
  2. 2 eficácia retroativa da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (art.12, §6º, Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021)
  3. 3 possibilidade de remissão administrativa de condenação pecuniária por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 280 e 283 do STF, sendo que, segundo entendimento do STF (Tema 897 e Tema 1043, ARE 1477620 AgR), o ressarcimento ao erário em ação de improbidade deve ser integral e não pode ser remido por programa municipal de parcelamento, e a pretensão dependia da análise da legislação municipal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.