AREsp 2861605 - DECISAO

AREsp 2861605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 ao art.10 da Lei de Improbidade, é exigida prova de prejuízo efetivo para reconhecer ato de improbidade que cause lesão ao erário, e o acórdão recorrido reconheceu a ausência de demonstração de dano efetivo, não sendo possível fundamentar condenação em presunção de dano; por essa razão aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Inadmissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dano Presumido Vs Dano Efetivo Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Normativo Típica Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n.º 14.230/2021 a processos pendentes
  2. 2 Exigência de demonstração de dano efetivo para configuração de ato de improbidade no art.10, VIII, da Lei n.º 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da capitulação legal com base no princípio da continuidade normativo-típica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 ao art.10 da Lei de Improbidade, é exigida prova de prejuízo efetivo para reconhecer ato de improbidade que cause lesão ao erário, e o acórdão recorrido reconheceu a ausência de demonstração de dano efetivo, não sendo possível fundamentar condenação em presunção de dano; por essa razão aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.