REsp 1953046 - ACORDAO

REsp 1953046 - ACORDAO

Firmada a tese de que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, porque a base de cálculo da multa remete à data da efetivação do ato ímprobo e as sanções e o ressarcimento inscruem-se no contexto da responsabilidade extracontratual, autorizando a incidência dos consectários desde o evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: FRANCISCO MIGUEL ROBERTO MORAES SILVA; Recorrido: MARCOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1128) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial (dies a Quo)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FRANCISCO MIGUEL ROBERTO MORAES SILVA

Recorrido

MARCOS SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1128) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992?

Ratio Decidendi

Firmada a tese de que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, porque a base de cálculo da multa remete à data da efetivação do ato ímprobo e as sanções e o ressarcimento inscruem-se no contexto da responsabilidade extracontratual, autorizando a incidência dos consectários desde o evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398 do Código Civil.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Firmada a tese repetitiva (Tema 1128): "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ"